Entenda tudo sobre as obrigações fiscais do Microempreendedor Individual
MEI significa Microempreendedor Individual. É uma forma simplificada de empresa criada para formalizar trabalhadores autônomos. O MEI permite que o empreendedor tenha CNPJ, emita notas fiscais, contribua para a Previdência Social e tenha acesso a benefícios como aposentadoria por idade ou invalidez.
Para se tornar MEI, é necessário faturar até R$ 81.000,00 por ano e não ser sócio ou titular de outra empresa.
DAS significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É a guia única de pagamento mensal dos tributos do MEI. Esse pagamento engloba:
O valor total do DAS varia conforme o tipo de atividade exercida.
O pagamento do DAS pode ser feito das seguintes maneiras:
O vencimento do DAS é sempre no dia 20 de cada mês. É essencial manter os pagamentos em dia para garantir os direitos previdenciários.
Ao se formalizar como MEI, o empreendedor tem acesso aos seguintes benefícios:
Entretanto, o MEI tem limitações: não pode ter sócio, faturamento anual limitado a R$ 81.000,00 e atividades restritas às permitidas pela legislação.